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Jurídica e Compliance

A Unidade Jurídica e Compliance apoia os clientes com uma análise jurídica rigorosa, através de uma equipa especializada em Direito Administrativo, Contratação Pública, Administração Público-Privada e Ciências Económico-Financeiras.

Jurídica e Compliance

A Unidade Jurídica e Compliance lidera projetos estratégicos junto da Administração Local, assegurando enquadramento legal, fundamentação económico-financeira e soluções eficazes com base nos princípios da boa administração e modernização.

01.

Regulamentação Inteligente

  • Catalogação, diagnóstico e revisão do acervo regulamentar;
  • Cenários, prioridades e oportunidades de harmonização regulamentar;
  • Monitorização da implementação dos procedimentos de criação e revisão regulamentar.
02.

Taxas e Preços Municipais – Fundamentação Económico-Financeira

  • Assessoria na construção ou revisão do regulamento de suporte à liquidação e cobrança de taxas e preços, nas suas componentes jurídica e instrumental;
  • Elaboração de tabelas de taxas e preços;
  • Mapeamento de procedimentos e cálculo dos respetivos custos associados às taxas e aos preços;
  • Relatório de fundamentação económico-financeira do valor das taxas ou preços, nos termos da legislação em vigor.
03.

Contratação e Compras Públicas Estratégicas, Sustentáveis e de Inovação

  • Implementação das compras públicas estratégicas, sustentáveis e de inovação;
  • Apoio técnico-processual à preparação, lançamento e gestão dos procedimentos de contratação pública;
  • Assessoria de enquadramento a procedimentos de contratação pública de acordo com as regras orçamentais e financeiras aplicáveis.
04.

Proteção de Dados (RGPD)

  • Diagnóstico e caraterização das práticas atuais ao nível dos dados, processos e sistemas;
  • Apuramento do nível de conformidade e risco com definição de plano de ação para a implementação de medidas técnicas e organizacionais;
  • Conceção e desenho das políticas, processos e procedimentos de proteção de dados;
  • Capacitação para o exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados (EPD);
  • Capacitação de eleitos, dirigentes e trabalhadores para garantir a conformidade da organização no âmbito da proteção de dados;
  • Monitorização e avaliação da atividade desenvolvida pelo Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e das práticas e procedimentos de proteção de dados aplicados na organização;
  • Preparação e acompanhamento ou execução de auditorias internas no âmbito da proteção de dados;
  • Preparação e realização de auditorias externas no âmbito da proteção de dados.
05.

Descentralização e Transferência de Competências

  • Levantamento, diagnóstico e análise de dados e informações relativas ao exercício atual das competências e ao apuramento dos gastos e rendimentos associados a cada competência;
  • Aferição dos gastos e rendimentos apurados por competência a transferir;
  • Avaliação económico-financeira dos gastos e rendimentos associados ao exercício das competências a transferir.
06.

Procedimento Administrativo – Assessoria Jurídica

  • Assessoria jurídica no âmbito do direito administrativo;
  • Emissão de pareceres jurídicos e minutas de informação jurídica de interpretação e aplicação da legislação no âmbito do direito administrativo;
  • Apoio e orientação ao desenvolvimento de procedimentos administrativos.