Workshops Temáticos “Lei dos Compromissos”

A Lei do Orçamento de Estado de 2012 (Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro), vem estabelecer um conjunto de regras a observar pela administração local no que concerne à cabimentação e assunção de compromissos. Refere ainda a LOE de 2012 que as matérias relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local serão objeto de regulamentação em decreto -lei a aprovar até 60 dias após a entrada em vigor da referida lei.

Neste sentido, foi já publicada a Lei n.º 8/2012, de 22 de Fevereiro, diploma que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, os princípios contidos na Lei n.º 8/2012, de 22 de Fevereiro, são aplicáveis aos subsetores regional e local, incluindo as entidades públicas reclassificadas nestes subsetores.

A SMART VISION tem vindo a realizar diversos Workshops Temáticos sobre a denominada “Lei dos Compromissos” destinados a eleitos, dirigentes e quadros das Autarquias Locais (Municípios e Freguesias), bem como das entidades da administração local às quais as disposições legais são aplicáveis, nomeadamente Serviços Municipalizados, Empresas Municipais e Instituições sem Fins Lucrativos da Administração Local, tendo os seguintes objetivos:

• Apresentar os principais conceitos necessários à aplicação dos diplomas em análise
• Discutir do ponto de vista técnico a aplicabilidade e implementação dos conceitos referidos
  Aportar as boas práticas já conhecidas e desenvolvidas pelos oradores nesta matéria
  Identificar medidas a implementar pelas autarquias para cumprimento imediato das regras previstas
• Identificar as obrigatoriedades de informação e reporte
  Elucidar os destinatários sobre as sanções associadas à violação das disposições previstas nos diplomas em epígrafe

Na senda reformista gizada pelo Governo e vertida no documento verde da reforma da Administração Local (documento preparatório da reforma ex ante descrita), afere-se uma clara intenção de alterar o status quo, quer ao nível organizacional, quer de redimensionamento territorial e, ainda, de uma nova abordagem politica da res pública local. No entanto, essa reforma emerge, em larga medida, das debilidades financeiras de conjuntura (e que, no momento presente, já se transformaram em debilidades económicas de estrutura) e são uma consequência do memorando de entendimento com a Troika e das nefastas consequências que a divida pública soberana tem trazido à economia nacional.

Em nossa opinião, a recentemente publicada Lei dos Compromissos consubstancia, ela própria, quiçá, a mais profunda alteração à forma como conhecemos a organização financeira autárquica e que mais consequências trará a curto e a médio prazos. Desde logo porque encerra nela própria uma forma de assumpção dos compromissos futuros muito voltada para a regularização das dividas vencidas e para uma prevalência da tesouraria em deterimento de uma passada visão estritamente orçamental. Além dos factos descritos, consubstanciará, ainda, uma nova forma de responsabilização dos agentes públicos e um conjunto de adaptações de índole organizacional e informáticas, afim de dar sequência a um conjunto de regras tipificadas nesse documento legislativo.

E é aqui mesmo que a visão diametral da SMART VISION, nos torna o parceiro indicado para este novo processo de mudança. Com efeito, a Lei dos Compromissos afectará definitivamente as decisões e as escolhas politicas, a forma como as autarquias se organizam em torno dos processos aquisitivo, financeiro, contabilistico e orçamental e, a final, a forma como se interrelacionam com os seus fornecedores. Daí que, mais de 370 projectos em cerca de 120 autarquias, desenvolvidos em todas as áreas organizacionais internas das mesmas, se assumam de crucial relevância em face deste contexto e que, o empenho e determinação que adjectivam a SMART VISION, nos voltem a colocar como o parceiro de confiança para a gestão deste processo de mudança.