Município de Ponta Delgada

Prestação de serviços que determine o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar pela cedência e utilização do autocarro municipal e respetiva fundamentação económico-financeira

Município de Olhão

Revisão do Estudo de Fundamentação Económico-Financeira das Taxas no âmbito da Lei n.º 53 – E/2006 de 29 de dezembro

Município de Gouveia

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