Município de Vila do Porto

Elaboração de Estudo Económico-Financeiro referente à tabela de preços dos sistemas de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos e respetivos regulamentos e Revisão do Estudo de Fundamentação Económico-Financeira das Taxas no âmbito da Lei Nº 53-E/2006, de 29 de dezembro e Fundamentação Económico-Financeira das novas taxas que o Município pretende acrescentar, e elaboração de diversos regulamentos municipais