Município da Calheta (São Jorge)

Elaboração de Estudo Económico-Financeiro para Revisão de Taxas no âmbito da Lei nº 53 – E/2006 de 29 de Dezembro – Actualização das tabelas de taxas de acordo com a legislação em vigor e fundamentação de taxas nos domínios de: Urbanismo e Edificação – informação prévia e comunicação prévia; Touradas; Venda ambulante; e, Zonas de estacionamento